Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201492319Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados ...1457941201492319Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Contratos Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:AUnilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.BUnilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.CUnilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.DPor acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.EPor acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347252Direito AdministrativoSobre noções de Direito Administrativo, pode-se afirmar que o princípio da moralidade exigeQuestão 457941200520620Direito AdministrativoUm ato administrativo pode ser:Questão 457941200598351Direito Administrativo“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor, possa aplicar a pena de advertência ou ...Questão 457941200618572Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda pat...Questão 457941200810294Direito AdministrativoA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aQuestão 457941200860753Direito AdministrativoVaticina o Decreto Estadual n.º 44.504 de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Execut...Questão 457941200968151Direito AdministrativoAo contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.Questão 457941201050718Direito AdministrativoNas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201652666Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.Questão 457941201824763Direito AdministrativoA vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se ...