Para a composição dos conselhos de justiça, para fins de sorteio, o...

Membro de comissão de ética que vier a ser indiciado civilmente será automaticamente suspenso das atividades da comissão enquanto durar o processo.

Os juízes militares integrantes de conselho especial de justiça podem ser do mesmo posto, desde que tenham maior antiguidade que a do acusado.

Um capitão da Força Aérea Brasileira que esteja realizando curso de aperfeiçoamento não pode integrar relação para sorteio de juiz militar.

O juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, ju...