Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201492595Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale...1457941201492595Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental NacionalSobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta. AO fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. BSão isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, as fundações públicas ou privadas, as entidades declaradas de utilidade pública pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. CÉ sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais previstas no anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/1981. DA TCFA é devida em razão de cada atividade individualmente exercida e não por estabelecimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200826094Direito AmbientalMarque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos.Questão 457941200857990Direito AmbientalConsidere a seguinte situação hipotética: No dia 30 de julho de 2008, em horário não especificado, o engenheiro químico TÍCIO e o biólogo FÚLVIO elabo...Questão 457941201132406Direito AmbientalAnalise as assertivas abaixo: I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a ...Questão 457941201158644Direito AmbientalQuais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941201361130Direito AmbientalNão constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:Questão 457941201588156Direito AmbientalConsoante disposto na Lei Federal n.º 12.305/2010, qual das alternativas abaixo indicadas contém produto(s) não elencado(s) no rol daqueles cujos fabr...Questão 457941201746476Direito AmbientalNos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:Questão 457941201845787Direito AmbientalConsiderando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere. I - “Sempre que houver peri...Questão 457941201849631Direito AmbientalSobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202029378Direito AmbientalAnalise as seguintes assertivas com relação às competências ambientais: I. No exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, ...