Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Código de Posturas do Município
de Itatiba, sendo aplicadas penas aos infratores. O infrator terá direito a uma redução de noventa por cento do
valor arbitrado, caso sejam corrigidas as irregularidades
que lhe deram causa, no prazo, a partir da imposição do
auto de multa, de até