Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de...

Q: Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê,

A) Cota-parte dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. | B) Desvinculação de Receitas da União (DRU). | C) Teto Seletivo do Gasto Público. | D) Transferências Constitucionais Obrigatórias. | E) Resultado Primário Ajustado.

457941201492707

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que “30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data” estarão livres para alocação conforme a estratégia da gestão pública.

(Texto com modificações)

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

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