“Determinada associação privada faz requerimento administrativo for...

“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que con...

Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser mo...

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o ...

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de...