Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201492875A Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para determinados segmentos da população em e...1457941201492875Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.933/2013 - Meia-entrada em Eventos Culturais e EsportivosA Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para determinados segmentos da população em espetáculos artístico-culturais e esportivos. À luz da referida Lei, é correto afirmar:AA fiscalização do cumprimento da referida Lei é competência privativa dos órgãos públicos municipais.BFarão jus ao benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a pessoa com deficiência e seu acompanhante, desde que este comprove estar nesta condição.CDo total de ingressos disponíveis para espetáculos artístico-culturais e esportivos, 5% devem ser disponibilizados para a garantia do benefício da meia-entrada. DTêm direito ao benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos todas as pessoas inscritas no CadÚnico e que possuam renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.EAs produtoras de eventos devem disponibilizar descontos nos preços de produtos consumidos pelos usuários do benefício da meia-entrada durante espetáculos artístico-culturais e esportivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133812Legislação FederalO Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal...Questão 457941200547478Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Ed...Questão 457941200656099Legislação FederalO Decreto nº 5.825/2006 determina que a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos...Questão 457941200809411Legislação FederalNo Título I – Dos Princípios e Finalidades, do Regimento da Universidade Federal do Pará, são definidos oito princípios que devem disciplinar os aspec...Questão 457941200867308Legislação FederalO Decreto 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal, prevê objeto e âmbito de ap...Questão 457941200917479Legislação FederalO conjunto Missão, Visão e Princípios da UFPA representa sua identidade institucional, facilitando e promovendo a convergência dos esforços humanos, m...Questão 457941201386608Legislação FederalO servidor deve estar ciente de que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato a informação disponível (Art. 11 da Lei...Questão 457941201604809Legislação FederalEntre as atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, contidas na Lei nº 11.091/2005,Cap. IV, Art. 8, inciso III, está a execução d...Questão 457941201783863Legislação FederalA Lei nº 11.091/2005, determina em seu Capítulo III, Artigo 5º, inciso VI, que a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afin...Questão 457941201869624Legislação Federal“A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011, começou a vigorar no Brasil a partir de 16 de maio de 2012. Com a Lei em vigor, o cidadão p...