Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201492917Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é c...1457941201492917Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaAcerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queAos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.Bna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.Cinterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Ddo emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego da equidade poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.Ea lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013690Direito TributárioA obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)Questão 457941200126801Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dataQuestão 457941200331579Direito TributárioA imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar queQuestão 457941200463420Direito TributárioConsidere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente p...Questão 457941201047454Direito TributárioÉ correto dizer que a imunidade tributáriaQuestão 457941201476359Direito TributárioDentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundam...Questão 457941201609132Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, o pagamento do crédito tributário pode ser efetuadoQuestão 457941201680328Direito TributárioSobre a moratória, pode-se concluir queQuestão 457941201741231Direito TributárioA decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tra...Questão 457941202009605Direito TributárioO requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor