Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
descrita na Lei Complementar nº 101/2000 e em
concordância com a Constituição Federal de
1988, é CORRETO afirmar que:
A Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e
encargos sociais, custeio administrativo, exceto
os destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos.
B A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
C Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição não serão
elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pelo Congresso
Nacional.
D A lei que instituir a Lei de Diretrizes
Orçamentárias estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
E A lei de diretrizes orçamentárias não poderá
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas e critérios e forma de limitação de
empenho.