Acerca da decadência do direito da Administração d...

Q: Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativ

A) Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial. | B) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. | C) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. | D) A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário. | E) O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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