Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em...

Q: Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favore

A) deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função; | B) importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; | C) ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa; | D) tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade; | E) é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:

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Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o só...

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