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No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar:
A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna ao exercício da atividade de serventuário público. Marque a opção incorreta quanto as possibili...
Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em c...
São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeado...
Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeit...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta,...
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA estabelece no artigo 120 que o servidor que proceder no exercício de suas...
De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, est...
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seus artigos 22 e 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, dispõe sobre as competências e atribuições do...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º, o Vereador que se licenciar ...