A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, determina que é
dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de
engenharia, em condições bem definidas. Considere as
condições abaixo.
I - Contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições
definidas em edital de licitação realizada há menos
de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela
licitação não surgiram licitantes interessados ou
não foram apresentadas propostas válidas ou
as propostas apresentadas consignaram preços
manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes.
III - Contratação que tenha por objeto produtos para
pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
Quais condições dispensam a licitação no caso de obras
e serviços de engenharia?