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“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Tendo em vista este comando legal, é correto af...
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados...
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.
Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Com relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:
No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:
Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, ...
Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei nº 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei nº 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas...
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas. A A...