Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201493235De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade a...1457941201493235Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:ANa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.BAs sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base nesta Lei de Improbidade e na Lei nº 12.846/2013, são cumulativas.CPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, é vedado o cômputo retroativo do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. DEm nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.ENo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, em prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200436428Direito AdministrativoOs atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinad...Questão 457941200463581Direito AdministrativoSão critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:Questão 457941200922470Direito AdministrativoÉ o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:Questão 457941201182985Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir, pertinentes à modalidade de licitação denominada pela legislação como Pregão: I. As licitações na modalidade Pregão se...Questão 457941201263816Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o result...Questão 457941201295206Direito AdministrativoSobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201415064Direito AdministrativoSobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941201436423Direito AdministrativoDerminado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir...Questão 457941201678494Direito AdministrativoSegundo o art. 8º, §1º da Lei de Licitações, o agente de ____________ será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que p...Questão 457941201865533Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidore...