Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201493351É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reserva...1457941201493351Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos CompulsóriosÉ permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empréstimos compulsórios.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022814Direito TributárioJulgue o item subsequente.O valor dos materiais fornecidos pelo prestador deve ser incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N...Questão 457941200265304Direito TributárioJulgue o item subsequente. O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por ...Questão 457941200283867Direito TributárioJulgue o item que se segue.A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que ...Questão 457941200618950Direito TributárioJulgue o item a seguir.Na situação em que a infração é voluntariamente denunciada, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, fica a respons...Questão 457941200659730Direito TributárioJulgue o item subsequente. Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.Questão 457941200902398Direito TributárioSobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A ...Questão 457941201252915Direito TributárioJulgue o item a seguir.O Simples Nacional implica no recolhimento mensal de Contribuição Patronal Previdenciária, à excessão dos prestadores de serviç...Questão 457941201396424Direito TributárioConforme estipulado pela Lei nº 5.172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a a...Questão 457941201661896Direito TributárioA responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional recai sobre a Secretaria d...Questão 457941201940875Direito TributárioOs tributos de competência da União não incluem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).