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No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue. É direito do delatado, para fins de eventual sus...

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457941201493360
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do acordo de colaboração premiada.

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