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De acordo com a Lei nº 6.830/80, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 177), deve-se compree...
A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal t...
O art. 152, do Código Tributário Nacional, trata das condições para a concessão da moratória em relação aos tributos. Com base neste dispositivo, esco...
A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizado pela administração pública, que consiste em registrar formalmente uma dívida que não foi...
Considerando as disposições do art. 4º, do Código Tributário Nacional, que trata da qualificação da natureza jurídica específica de um tributo, assina...
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os...
Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do Código Tributário Nacional a obrigação tributária é: