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No Direito Administrativo pátrio, doutrinariamente, afirma-se que o interesse público, que norteia a atuação da Administração Pública, pode ser classi...

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:

Pedro, servidor público federal, aliciou seus subordinados a se inscreverem em um determinado partido político. Registre-se que esta conduta de Pedro ...

Sobre os atos administrativos ordinatórios, é correto afirmar que os atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem des...

Quanto ao regime jurídico de contratação de pessoal das autarquias, marque a alternativa correta.