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Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a...

📅 2025🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Sinop - MT📚 Direito Tributário
#Liquidação#Extinção do Crédito Fiscal

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457941201493636
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Sinop - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Liquidação, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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