Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação
de parcela da receita proveniente da arrecadação de impostos
entre os entes federados constitui um mecanismo fundamental na busca pela amenização das desigualdades regionais e
promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os
Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição Federal, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios
– FPM; IPI – Exportação; CIDE – Combustíveis; o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties;
e, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Sobre
as transferências da União para os entes federativos, assinale
a afirmativa INCORRETA.