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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Câmara de Três Barras - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 138/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Três Barras, Legislação Municipal de Três Barras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.