No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue
o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A inscrição de ente subnacional em cadastro de
inadimplentes, quando decorrente da não prestação de
contas, está condicionada à instauração de tomada de contas
especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal.