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No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Financeiro
#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Auditoria e Controle da Execução Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201493925
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 
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