O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos
Federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece
direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos
federais no Brasil. Facilitadores de oficinas de esportes, ao
atuarem em instituições públicas, devem estar cientes das
regras e obrigações previstas por esse regime, que
impactam diretamente sua conduta e as suas atividades
diárias. Analise as seguintes afirmativas sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
I. O Servidor Público Federal pode acumular cargos
públicos, desde que ambos sejam de professor, ou de
professor com outro técnico ou científico, e que haja
compatibilidade de horários.
II. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público
federal que se ausentar do serviço por mais de 30 dias
consecutivos sem justificativa poderá ser exonerado por
abandono de cargo.
III. O Servidor Público Federal tem direito a uma licença sem
remuneração por até 12 meses para tratar de interesses
particulares, sem necessidade de justificar o pedido.
IV. O Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 prevê que a
demissão pode ser aplicada como penalidade ao servidor
público federal por faltas graves, incluindo a acumulação
ilícita de cargos e a improbidade administrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas: