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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de j...

📅 2022🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Maracajá - SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

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457941201493997
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Fonte:https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-parafortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf (Fragmento).

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Maracajá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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