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A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão ...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 SPGG - RS📚 Direito Administrativo
#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para SPGG - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201494250
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:


I. Caducidade.

II. Encampação.

III. Resiliência unilateral.


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