Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201494466Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federa...1457941201494466Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.AOs atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.BInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.CEm regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.DA autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.EOs atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200457544Direito AdministrativoA Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de rea...Questão 457941200483024Direito AdministrativoLiamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos aba...Questão 457941200788443Direito AdministrativoClepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Ag...Questão 457941200865248Direito AdministrativoRelativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar queQuestão 457941201001027Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), são princípios básicos da Administração Pública, expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente: 1. ...Questão 457941201021597Direito AdministrativoPara fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), considera-se licitante:Questão 457941201054834Direito AdministrativoNo que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo: I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei...Questão 457941201833598Direito AdministrativoMeirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, s...Questão 457941201862036Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:Questão 457941201918879Direito AdministrativoSegundo as definições da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra sã...