É certo afirmar:
I. O procedimento será o sumário para as infrações
penais de menor potencial ofensivo, assim
consideradas na forma da lei.
II. A ação penal é um direito autônomo, que não se
confunde com o direito material que se pretende
tutelar.
III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do
acusado para responder à acusação, por escrito, no
prazo de 15 (quinze) dias.
IV. Ao tratar das medidas assecuratórias tem-se no
Código de Processo Penal que o processo de
especialização da hipoteca e do arresto correrão em
auto apartado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: