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O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a a...
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. Os contratos celebrados, por meio de contrataç...
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração púb...
No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por aditivos têm o valor limitado a
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Fed...
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a admini...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Situação hipotét...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam pro...