A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a...

Q: A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A) Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida. | B) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. | C) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. | D) Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. | E) Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.

457941201494682

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência domést...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência domést...

Questões relacionadas para praticar