Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201494682A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:1457941201494682Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar: AOs processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida. BÉ permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. CNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. DConsidera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. EPor medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200884095Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941201237678Direito Processual PenalJoão cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de que...Questão 457941201324492Direito Processual PenalA denúncia será rejeitada quandoQuestão 457941201414596Direito Processual PenalA respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201587166Direito Processual PenalFeliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Dur...Questão 457941201621345Direito Processual PenalAo tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou pa...Questão 457941201639433Direito Processual PenalNa sentença absolutória imprópria, o réuQuestão 457941201809349Direito Processual PenalEm relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:Questão 457941201966612Direito Processual PenalA prisão temporáriaQuestão 457941202020016Direito Processual PenalDentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de