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Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justifica...
O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóvel que edificar uma obra deverá construir muro e calçada. Suponha que um determinado...
O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, te...
De acordo com o Art. 172º da lei n. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, existem penas disciplinares previstas aos servidores municipais. Qual...
De acordo com o Art. 122º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, existem situações em que são concedidas vantagens pecuniárias aos se...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Prudentópolis, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:
Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela l...
O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidores, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:
Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas a...