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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, os res...

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457941201495282
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente | SINASE | Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, os resultados da avaliação serão utilizados para

I. execução de metas do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

II. reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo.

III. verificação de reincidência de prática de ato infracional.

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