De acordo com a Lei nº 11.340/2006

Q: De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A) A apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. | B) Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses. | C) Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. | D) Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de divórcio e partilha de bens.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

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