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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. A concessão de licença para instalação e funcionamento...

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457941201495595
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.


A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

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