O município, no âmbito de sua competência tributár...

Q: O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões adm

A) O município não pode delegar, sem expressa previsão legal, a competência tributária para a autarquia pública e muito menos transferir a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal. | B) Para que a autarquia pública seja criada com o intuito de exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, há de ser editada lei específica. | C) O prefeito pode editar decreto municipal para criar a autarquia municipal, permitindo que esta arrecade ou fiscalize a taxa municipal. | D) O município pode delegar a competência tributária para a autarquia pública, mas não pode transferir, por decreto do prefeito, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Dias D`Ávila - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.

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