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O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de se...

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457941201495802
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Dias D`Ávila - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais
O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.
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