O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabele...

Q: O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não poderá dispor de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a

A) orçamentário da exclusividade | B) orçamentário da universalidade. | C) orçamentário do orçamento bruto. | D) orçamentário da unidade ou totalidade. | E) orçamentário da legalidade.

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Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: IPSEMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não poderá dispor de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse é o princípio

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O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orça...

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