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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CEPERJ no concurso para CEDAE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos Introdutórios, Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito, Panorama das Ações Fiscais, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.