Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201495876Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da...1457941201495876Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Panorama das Ações Fiscais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos MunicipaisEditada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação: ADireta de Inconstitucionalidade BDireta de Constitucionalidade Cde Procedimento Ordinário DRescisória EPopular Tributária ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075994Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:Questão 457941200218630Direito TributárioÉ hipótese de extinção do crédito tributário:Questão 457941200338766Direito TributárioDentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em vir...Questão 457941200710973Direito TributárioTêm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:Questão 457941200721376Direito TributárioO Estado W impõe determinado tributo originário do Estado Y, criando-se um conflito de competência tributária. Essa matéria, nos termos da Constituiçã...Questão 457941200920991Direito TributárioA modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:Questão 457941201036454Direito TributárioA ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre ...Questão 457941201258163Direito TributárioA União Federal resolve apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para instituir tributo incidente sobre a Região Sul do Brasil, aduzindo que al...Questão 457941201669997Direito TributárioNo que concerne aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional inscritos na Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201890960Direito TributárioDentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui: