José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos
pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um
recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para
solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com
base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a
afirmativa correta