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Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,
Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José ...
Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime
Considere as seguintes afirmativasI. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos...
Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida n...
No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,
No crime de roubo,
Sobre o livramento condicional é correto afirmar que
A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui