Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz resp...

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo...

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

Considere as seguintes afirmativasI. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos...

No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,

No crime de roubo,

A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui