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No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que
São tributos estaduais:
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
Determinado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou va...
Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repa...
A legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrat...
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
No tocante a exclusão do crédito tributário, considere: I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias depen...
O Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), qu...
Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeress...