Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201496198A Lei nº 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para lic...1457941201496198Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei nº 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA. AOs contratos regidos pela Lei não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.BSão modalidades de licitação: a concorrência; a tomada de preços; o convite; o concurso; e o leilão.CÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.DQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.EServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039251Direito AdministrativoA respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É decorrente do Estado ...Questão 457941200395574Direito AdministrativoEm relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessãoQuestão 457941200573389Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, analise a frase a seguir. O princípio do(a) ___________ reflete a ideia de descentralização da administr...Questão 457941200586757Direito AdministrativoLeia a frase a seguir. É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explic...Questão 457941200831262Direito AdministrativoAinda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941200860947Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Conceder-se-á ao servidor licença ( ) por motivo de doença em pess...Questão 457941200886550Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201232332Direito AdministrativoAnalise a afirmativa a seguir:Em essência, o poder ________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberd...Questão 457941201254993Direito AdministrativoSegundo a classificação elaborada pela doutrina e jurisprudência tradicionais do Direito Administrativo, são órgãos que compõem a Administração Indire...Questão 457941201499433Direito AdministrativoSão considerados princípios que regem a licitação, EXCETO