Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. A lei regula,
em todo o território nacional, as ações e os serviços de
saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado.