Considere disposição normativa estabelecida em sede de Constituição estadual que atribui ao Estado o dever de contribuir para
a formação de recursos humanos na área de ciência, pesquisa e tecnologia, criando para esse fim um fundo estadual de apoio à
ciência e pesquisa tecnológica. Esse fundo, ainda segundo o texto da Constituição estadual, deve contar com a destinação de
parcela da receita anual, nunca inferior a meio por cento da arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências
feitas aos Municípios. Tal disciplina constitucional