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Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, ent...

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457941201496831
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Texto associado
A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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