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A respeito dos compromissos estabelecidos na Agenda Habitat II pelas nações participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, realizada em Istambul, em 1996, julgue o seguinte item.
Cabe ao governo dos países signatários garantir proteção legal
às pessoas que tenham sido forçadamente despejadas, nos
casos de despejos contrários à lei, bem como garantir soluções
alternativas adequadas em casos de despejos inevitáveis.