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Maria, servidora pública municipal, fez as seguintes afirmações sobre as competências privativas do município de São Fidélis: I. Legislar sobre assunt...
Definidas em legislação municipal, as áreas especiais podem sobrepor-se ao zoneamento e são compreendidas por parcelas do território, com característi...
Considerando as disposições contidas no Código de Ética do Município de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir. ...
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...
À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. É causa de extinção de crédito trib...
Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, ...
Lia é servidora pública lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, exercendo a função de Professora III; a Lei Municipal n...
A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:
Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no ...
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as a...