Sobre os Auditores / Conselheiros-Substitutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. São inconstitucionais normas que atribuam a emissão de
pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas
estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de
contas.
II. Na ausência de Lei criando o cargo de Conselheiro-Substituto,
é constitucional a norma do Tribunal de Contas que preveja o
exercício das respectivas atribuições por servidor ocupante do
cargo de Auditor de Controle Externo.
III. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a
Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos,
vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de
suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
Está correto o que se afirma em