No direito tributário, a legalidade se caracteriza...

Q: No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a cr

A) admitida a competência exclusiva dos municípios para instituir legalmente os valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional. | B) proibida a tomada de decisões ligadas aos valores do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. | C) proibida a instituição de tributo pela União em caso de guerra externa, pois isso seria ato violador da segurança jurídica. | D) admitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.

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Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária | Tributação Estadual

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é

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