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Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvim...
Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere as seguintes afirmativas sobre o servidor público da União: 1. A nomeação do servidor público far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar ...
José é servidor público efetivo da Universidade Federal do Paraná, que possui natureza jurídica de autarquia. Candidatou-se, nas eleições de 2012, par...
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabiliz...
Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual...
São hipóteses de vacância do cargo público na Lei 8.112/90, EXCETO:
A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administra...
Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.