Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201498066De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se...1457941201498066Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte: Adeverá ser autorizada mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. Bestará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Cdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano.Dpoderá ser autorizada a qualquer momento do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. Erealizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089013Direito FinanceiroEm estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo. I. Para efeitos dessa Lei Comp...Questão 457941200635001Direito FinanceiroConsidere o conceito abaixo, apresentado para Política Fiscal: “(...] engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tr...Questão 457941200952422Direito FinanceiroEm estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201042046Direito FinanceiroNos termos dos artigos 32 e 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.